AREsp 2464285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 405 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRIO PERASOLO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Corretagem, Contrato Verbal, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Corretagem Contrato Verbal Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOSÉ MÁRIO PERASOLO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 405 do Código Civil
  2. 2 contagem dos juros de mora (início a partir da citação)
  3. 3 exigibilidade de comissão de corretagem sem contrato escrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 405 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se deu majoração dos honorários sucumbenciais porque já estavam fixados no limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.