AREsp 1876269 - DECISAO

AREsp 1876269 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência da fundamentação recursal, com aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a declaração de nulidade da assembleia produz efeitos ex tunc, atingindo todos os condôminos e autorizando a cobrança das diferenças das cotas, não sendo aplicável o art. 506 do CPC/2015 por não se tratar de coisa julgada. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIVILEGE; Ré: LIA TEREZA CARDOSO BEZERRA DE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança De Cota Condominial, Nulidade De Assembleia, Efeitos Ex Tunc, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cota Condominial Nulidade De Assembleia Efeitos Ex Tunc Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIVILEGE

Autor

LIA TEREZA CARDOSO BEZERRA DE FERREIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 aplicabilidade do art. 506 do CPC/2015 quanto à imputação de efeitos de outro processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência da fundamentação recursal, com aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a declaração de nulidade da assembleia produz efeitos ex tunc, atingindo todos os condôminos e autorizando a cobrança das diferenças das cotas, não sendo aplicável o art. 506 do CPC/2015 por não se tratar de coisa julgada. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo