AREsp 1938102 - DECISAO

AREsp 1938102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão a ensejar nulidade; várias das normas invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no recurso especial; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da cobrança de cotas a partir do registro da associação em 17/01/2009, sendo indevida a exigência das taxas anteriores à constituição formal.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS EDUARDO NOVAES BARRETO PINHEIRO; Associação Autora / Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Associativas, Associação De Moradores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Associativas Associação De Moradores Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO NOVAES BARRETO PINHEIRO

Agravante / Recorrente

Associação de moradores

Associação Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 violação alegada aos arts. 99, §2º e §3º, 369, 370, II e 464 do CPC/2015
  3. 3 violação alegada aos arts. 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão a ensejar nulidade; várias das normas invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no recurso especial; além disso, a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da cobrança de cotas a partir do registro da associação em 17/01/2009, sendo indevida a exigência das taxas anteriores à constituição formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.