AREsp 2897129 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (existência de convenção condominial e adesão dos réus), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou que a controvérsia se limitava à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPADUS; Autora: associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Associativas, Associação De Moradores, Caracterização De Condomínio Vs Associação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Processual Civil Cobrança De Cotas Associativas Associação De Moradores Caracterização De Condomínio Vs Associação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPADUS

Agravante

associação de moradores

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional que configure violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 A controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ?
  3. 3 A relação entre as partes é de condomínio (com convenção) ou mera associação de moradores, autorizando a cobrança de cotas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (existência de convenção condominial e adesão dos réus), providência vedada pela Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou que a controvérsia se limitava à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.