AREsp 1938102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porCARLOS EDUARDO NOVAES BARRETO PINHEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores que pretende o recebimento de cotas associativas referentes ao período de outubro/2008 a agosto/2011 e parcelas vencidas no transcurso do processo. Sentença de procedência. Réu que impugna a cobrança referente ao período anterior à constituição da associação e a falta de registro de ata e discriminação do débito. Tese 882 STJ que declara que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os associados ou os que a ela não anuírem. Réu que não contesta a sua adesão à associação. Legitimidade da cobrança posterior ao registro da associação, tendo em vista que a autora demonstra a aprovação das despesas a serem rateadas entre os associados através de assembleias. Dever de contribuição com as despesas comuns, sob pena de enriquecimento ilícito, na forma do art. 1.336, I, CC. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas. Reforma parcial da sentença para afastar a exigibilidade das taxas de manutenção vencidas antes da constituição da associação. Provimento parcial do recurso"(e-STJ fl. 231). Nas razões do especial (e-STJ fls. 258/269), o recorrente aponta violação dos artigos489, § 1º,IV, 1.022 II, 99, § 2º e3º,369, 370, II e 464 do Código de Processo Civil/2015 e 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964. Sustenta, em síntese, quenão foi produzida nenhuma prova nos autos acerca dos valores pretendidos, apesar de o artigo 12 da Lei nº 4.591/64 ser claro quanto ao fato de que as cotas de encargos condominiais decorrem do rateio das despesas do condomínio. Alega, ainda, que "A ausência de registro das atas da associação afasta a obrigatoriedade de pagamento já que o Recorrente não poderia ser obrigado a arcar com valores que não foram levados à registro e, portanto, não possuem obrigatoriedade. Não foram sequer apresentados pelo Recorrido documentos discriminando as cobranças e os respectivos serviços fornecidos, mas tão somente documentos unilaterais, emitidos pela própria Associação. Portanto, não há nos autos qualquer prova em relação aos serviços supostamente prestados, tampouco que o Recorrente tenha se beneficiado de alguma forma"(e-STJ fl. 264) Aduz queo acórdão recorrido "incorreu em error in judicando ao não acolher o pedido de suspensão da cobrança a títulos de custas e honorário advocatícios, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça, contrastando com o artigo 5 2 , XXXV da Constituição Federal, bem como o artigo 99, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil"(e-STJ fl. 266) Semcontrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, o qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A pretensão recursal não merece ser acolhida. Primeiramente, conforme exposto no artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. Outrossim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Quantoao artigo 1.022 do CPC/2015, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Verifica-se, que os artigos99, § 2º e 3º, 369, 370, II e 464 do Código de Processo Civil/2015 e 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964apontados como violados no recurso especialnão foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, apesar da oposição de embargos declaratórios. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, concluiu o Tribunal de origem que: "O réu apresentou apelação aduzindo como fundamento para reforma do julgado a quo, que a cobrança seria anterior à constituição da associação e que inexistiria registro das atas e discriminação dos valores que seriam devidos. A associação autora, segundo constou da Ata de Assembleia Ordinária de Fundação (fls. 55/64), foi fundada em 11/10/2008, sendo procedido seu registro em data posterior, quando da elaboração do Estatuto da Associação, em 17.01.2009 (fls. 10/20-v). Rege a matéria na data de hoje, a Tese 882 STJ, a saber: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" O apelante não impugna a sua adesão à associação se limitando a negar a existência de obrigação de pagamento das cotas, antes da constituição formal da associação que se deu em 17.01.2009. A isenção de pagamento, ao associado morador do local, das cotas associativas geraria não só o enriquecimento ilícito, como também desigualda de, entre os demais moradores, que inclusive estariam pagando pelos serviços usufruídos também pelo réu. A cobrança pela associação deve ser reconhecida como legítima, aplicando-se por analogia a regra do art. 1.336, I, CC, a saber: "São deveres docondômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção" (..) No entanto, efetivamente é a partir do registro da ata e/ou estatutos de constituição, que a associação pode passar a cobrar as constituições mensais devidas pelos associados. Assim, no caso presente, o termo a quo é a data de 17/01/2009. No mais há prova nos autos de aprovação das despesas"(e-STJ fls. 233/235). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado daSúmulanº7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do parcial provimento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, não sendo caso de majoração da referida verba. Publique-se. Intimem-se.