REsp 1926026 - DECISAO

REsp 1926026 - DECISAO

Prosseguiu-se com o entendimento consolidado do STJ de que, tratando‑se de verbas condominiais decorrentes de relação jurídica continuada, devem ser incluídas na execução as prestações vencidas e não pagas até a efetiva quitação da obrigação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal inclusão.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prestações Vincendas, Cumprimento De Sentença, Artigo 323 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prestações Vincendas Cumprimento De Sentença Artigo 323 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MALTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 term for inclusion of prestações vincendas no débito executório (até trânsito em julgado vs até o efetivo pagamento)
  2. 2 interpretação do art. 323 do CPC/2015 (correspondente ao art. 290 do CPC/73)
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre relações jurídicas continuadas e despesas condominiais

Ratio Decidendi

Prosseguiu-se com o entendimento consolidado do STJ de que, tratando‑se de verbas condominiais decorrentes de relação jurídica continuada, devem ser incluídas na execução as prestações vencidas e não pagas até a efetiva quitação da obrigação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal inclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a inclusão das prestações vencidas e não pagas até a efetiva quitação da obrigação.
  • Publique-se.