AREsp 1843106 - DECISAO

AREsp 1843106 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão estadual que reconheceu a legitimidade da CEF (representando o FAR) para responder pelos débitos condominiais no âmbito do PAR; tampouco demonstrou a similitude fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial. Assim, incidem os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; art. 255 do RISTJ; art. 1.029, §1º do CPC/2015), sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, após reexame, o agravo em recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: CONDOMÍNIO VALDARIOSA III; Proprietário (representado Pela Cef): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido Para Recon­siderar Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos); agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Arrendamento Residencial (par), Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Arrendamento Residencial (par) Alienação Fiduciária Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO VALDARIOSA III

Agravado

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Proprietário (representado Pela Cef)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido Para Recon­siderar Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF (representante do FAR) para responder pelos débitos condominiais
  2. 2 natureza jurídica da obrigação de pagar cotas condominiais (obrigação propter rem)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.188/2001 ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão estadual que reconheceu a legitimidade da CEF (representando o FAR) para responder pelos débitos condominiais no âmbito do PAR; tampouco demonstrou a similitude fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial. Assim, incidem os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; art. 255 do RISTJ; art. 1.029, §1º do CPC/2015), sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, após reexame, o agravo em recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos); agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 364-366 e torná-la sem efeitos
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ