AREsp 1902076 - DECISAO

AREsp 1902076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido na sua totalidade por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados; quanto à matéria de prescrição intercorrente e ao dever de guarda de documentos, inexiste reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência que impõe à parte o dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional (Súmula 568/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS; Agravante: DANTE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Dever De Guarda De Documentos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Dever De Guarda De Documentos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS

Autor

DANTE PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever da parte de guardar documentos pelo prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido na sua totalidade por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados; quanto à matéria de prescrição intercorrente e ao dever de guarda de documentos, inexiste reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência que impõe à parte o dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional (Súmula 568/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial