AREsp 1862446 - DECISAO

AREsp 1862446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que se trata de contrato de arrendamento residencial em que a CEF deteria a propriedade plena, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM BOSCO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Complementação De Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Programa De Arrendamento Residencial, Alienação Fiduciária, Legitimidade Para Pagamento De Encargos Condominiais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Imobiliário Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Programa De Arrendamento Residencial Alienação Fiduciária Legitimidade Para Pagamento De Encargos Condominiais Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM BOSCO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Complementação De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por cotas condominiais
  2. 2 efeitos da consolidação da propriedade fiduciária somente após imissão na posse
  3. 3 presença de omissão no acórdão quanto à alegação de contrato de arrendamento residencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que se trata de contrato de arrendamento residencial em que a CEF deteria a propriedade plena, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem.