AREsp 1893579 - DECISAO

AREsp 1893579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por CONENG para, com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial e na dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento do STJ (REsp 1.442.840/PR) no sentido de que o promitente vendedor responde solidariamente pelas cotas condominiais enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário, ressalvado o direito de regresso, o que não foi impugnado especificamente pela recorrente.

Parties
Agravante: CONENG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; Autor: Condomínio; Ré: Sra. Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Solidária Do Promitente Vendedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Responsabilidade Solidária Do Promitente Vendedor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf

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Parties

CONENG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Agravante

Condomínio

Autor

Sra. Jaqueline

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação normativa insuficiente
  2. 2 atribuição de responsabilidade solidária do promitente vendedor por dívidas condominiais
  3. 3 aplicação dos precedentes REsp 1.345.331-RS e REsp 1.442.840/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CONENG para, com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial e na dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento do STJ (REsp 1.442.840/PR) no sentido de que o promitente vendedor responde solidariamente pelas cotas condominiais enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário, ressalvado o direito de regresso, o que não foi impugnado especificamente pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se