AREsp 1389951 - DECISAO

AREsp 1389951 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ nem demonstraram, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIANA CAMPOS PALERMO; Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Leilão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Leilão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA CAMPOS PALERMO

Agravante

CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagar a diferença entre o débito condominial e o produto da arrematação é dos arrematantes ou dos antigos proprietários
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação da aplicação de súmula e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ nem demonstraram, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal