REsp 1959390 - DECISAO

REsp 1959390 - DECISAO

Diante da jurisprudência majoritária do STJ no sentido de que não é possível redirecionar a execução contra quem não integrou a ação de conhecimento que formou o título executivo, decidiu-se prover o recurso especial para excluir a COHAB do polo passivo do cumprimento de sentença, porquanto não participou da fase de conhecimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA; Promissário Comprador: Inaiá Miranda Ramo; Promitente Vendedora: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir a COHAB do polo passivo do cumprimento de sentença
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva, Natureza Propter Rem Da Dívida Condominial
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Legitimidade Passiva Natureza Propter Rem Da Dívida Condominial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA

Autor

Inaiá Miranda Ramo

Promissário Comprador

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB)

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução contra promitente vendedor que não integrou a ação de conhecimento
  2. 2 Caráter propter rem da dívida condominial e seus efeitos sobre a responsabilidade do titular do imóvel
  3. 3 Ilegitimidade ativa ou passiva em sede de cumprimento de sentença quando não houve participação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência majoritária do STJ no sentido de que não é possível redirecionar a execução contra quem não integrou a ação de conhecimento que formou o título executivo, decidiu-se prover o recurso especial para excluir a COHAB do polo passivo do cumprimento de sentença, porquanto não participou da fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir a COHAB do polo passivo do cumprimento de sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a exclusão da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB) do polo passivo do cumprimento de sentença
  • Não majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC