AREsp 1843106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a legitimidade da CEF como representante do FAR nos termos do PAR (Lei 10.188/2001); tampouco demonstrou similitude fática ou divergência jurisprudencial adequada, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante: CONDOMÍNIO VALDARIOSA III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Programa De Arrendamento Residencial PAR
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Programa De Arrendamento Residencial PAR

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

CONDOMÍNIO VALDARIOSA III

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pelos débitos condominiais de imóveis do FAR
  2. 2 incidência do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a legitimidade da CEF como representante do FAR nos termos do PAR (Lei 10.188/2001); tampouco demonstrou similitude fática ou divergência jurisprudencial adequada, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, após reconsideração, negou provimento ao agravo em recurso especial