AREsp 1450842 - DECISAO

AREsp 1450842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões e, no mérito, prevaleceu o entendimento de que o crédito condominial, por ser obrigação propter rem vinculada ao imóvel, tem preferência sobre créditos de honorários advocatícios incidentes sobre o bem arrematado, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado nº 478 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: RL 1000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: ALGRANTI E MOURÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO CHÁCARA DO RECREIRO; Executado/recorrido: MARCOS VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Arrematação, Pluralidade De Penhoras
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Arrematação +1 more

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Parties

RL 1000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

ALGRANTI E MOURÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

CONDOMÍNIO CHÁCARA DO RECREIRO

Exequente/recorrido

MARCOS VIANA DE SOUZA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão em embargos de declaração
  2. 2 disputa sobre ordem de preferência entre crédito condominial e créditos de honorários advocatícios/serviços de edificação
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios e seus efeitos no concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões e, no mérito, prevaleceu o entendimento de que o crédito condominial, por ser obrigação propter rem vinculada ao imóvel, tem preferência sobre créditos de honorários advocatícios incidentes sobre o bem arrematado, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado nº 478 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.