REsp 1952558 - DECISAO

REsp 1952558 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que a recorrente foi intimada e permaneceu inerte, a arrematação já teve a carta expedida e registrada e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, a desconstituição da arrematação deve ser pleiteada em ação própria; ademais, a arrematação como aquisição originária protege adquirentes de boa-fé, de modo que não se demonstrou incompetência da Justiça Estadual. Por esses motivos o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO SUL CENTER; Réu: JOAQUIM JOSÉ SENA CARDIGOS; Arrematante: Luiz Fernando de Araújo; Arrematante: Sérgio Luiz Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Penhora De Direito E Ação, Arrematação, Desconstituição De Carta De Arrematação, Competência Judicial, Legitimidade Do Promitente Vendedor, Ação Anulatória, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Penhora De Direito E Ação Arrematação Desconstituição De Carta De Arrematação Competência Judicial Legitimidade Do Promitente Vendedor +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO SUL CENTER

Autor

JOAQUIM JOSÉ SENA CARDIGOS

Réu

Luiz Fernando de Araújo

Arrematante

Sérgio Luiz Simões

Arrematante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação atingiu a propriedade ou apenas o direito penhorado
  2. 2 Se a recorrente (proprietária/ promitente vendedora) foi regularmente intimada e poderia arguir nulidades em momento posterior
  3. 3 Se a desconstituição da arrematação deve ser pleiteada em ação própria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que a recorrente foi intimada e permaneceu inerte, a arrematação já teve a carta expedida e registrada e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, a desconstituição da arrematação deve ser pleiteada em ação própria; ademais, a arrematação como aquisição originária protege adquirentes de boa-fé, de modo que não se demonstrou incompetência da Justiça Estadual. Por esses motivos o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.