AREsp 1747136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório para verificar eventual cobrança em dobro ou majorização de valores, circunstância vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto a matérias não impugnadas relativas ao óbice da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO NEY DE BONOSO PIRES; Agravante: ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Bis in Idem
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Bis in Idem

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Parties

RICARDO NEY DE BONOSO PIRES

Agravante

ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cobrança em dobro (bis in idem) nas cotas condominiais
  3. 3 Preclusão por não impugnação do óbice baseado na Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório para verificar eventual cobrança em dobro ou majorização de valores, circunstância vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto a matérias não impugnadas relativas ao óbice da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.