AREsp 1863560 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, com base nas provas documentais juntadas (planilha, e-mails, convenção), ficou demonstrada a inadimplência e o montante devido, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
AGRAVANTE: JANAÍNA CALIARI SILVA; AGRAVADO: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prova Documental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Prova Documental Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANAÍNA CALIARI SILVA

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da inadimplência e do montante devido relativo às despesas condominiais
  2. 2 Possibilidade de substituição da ata de assembleia por outros documentos probatórios (e-mails, planilha, convenção)
  3. 3 Inviabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, com base nas provas documentais juntadas (planilha, e-mails, convenção), ficou demonstrada a inadimplência e o montante devido, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.