AREsp 1884998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da execução de sentença relativa à cobrança de cotas condominiais
2. 2 Efeito do caráter propter rem das obrigações condominiais na fase de cumprimento de sentença
3. 3 Incidência do princípio da estabilização subjetiva da demanda (art. 264 do CPC/73) e limites da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não analisou a questão conforme a jurisprudência desta Corte e a moldura fática não permite verificar se constava no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel; como o recurso especial não permite reexame probatório, compete ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que admite, em determinados casos, a inclusão do arrematante no polo passivo quando o edital registra ônus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência desta Corte.
• Intimem-se.