REsp 1951678 - DECISAO

REsp 1951678 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 323 do CPC/2015 e da aplicação subsidiária do processo de conhecimento ao de execução (art. 771 do CPC/2015), as parcelas vincendas decorrentes de cotas condominiais devem ser incluídas na condenação/executório no curso do processo até o efetivo pagamento, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, afastando a limitação imposta pelo Tribunal de origem de alcançar apenas as parcelas vencidas até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL SÃO BORJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do Cpc/2015, Aplicação Subsidiária Do Processo De Conhecimento Ao Processo De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Art. 323 Do Cpc/2015 Aplicação Subsidiária Do Processo De Conhecimento Ao Processo De Execução

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SÃO BORJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas vincendas de cotas condominiais podem ser incluídas na condenação/executação até o efetivo pagamento
  2. 2 Interpretação da expressão "enquanto durar a obrigação" do art. 323 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 aos processos de execução por força do art. 771 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 323 do CPC/2015 e da aplicação subsidiária do processo de conhecimento ao de execução (art. 771 do CPC/2015), as parcelas vincendas decorrentes de cotas condominiais devem ser incluídas na condenação/executório no curso do processo até o efetivo pagamento, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, afastando a limitação imposta pelo Tribunal de origem de alcançar apenas as parcelas vencidas até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Incluam-se as obrigações devidas no curso do processo até o efetivo pagamento.