AREsp 1971700 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os recorrentes não comprovaram a imissão na posse nem a ciência do condomínio, ônus que lhes cabia segundo o art. 373, II do CPC; diante da prova documental e da impugnação genérica aos débitos condominiais, não há elementos para admitir o recurso especial nem para reformar o acórdão do tribunal de origem, e qualquer reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MÔNICA COSTA PINTO DE MORAES; Agravante: ESPÓLIO DE KIVAN AGUIAR DE MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MÔNICA COSTA PINTO DE MORAES

Agravante

ESPÓLIO DE KIVAN AGUIAR DE MORAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio originam a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais
  2. 2 Se a prova da imissão na posse e da ciência do condomínio cabe aos réus nos termos do art. 373, II do CPC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 373, II, 374, III e 507 do CPC/2015 alegada no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os recorrentes não comprovaram a imissão na posse nem a ciência do condomínio, ônus que lhes cabia segundo o art. 373, II do CPC; diante da prova documental e da impugnação genérica aos débitos condominiais, não há elementos para admitir o recurso especial nem para reformar o acórdão do tribunal de origem, e qualquer reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.