REsp 2019141 - DECISAO

REsp 2019141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), considerando que o condomínio juntou convenção, ata de assembleia e planilha de cálculo suficientes à demonstração do crédito; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA ALVES; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, X, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial (art. 784, X, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da ata de assembleia para comprovação do crédito condominial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), considerando que o condomínio juntou convenção, ata de assembleia e planilha de cálculo suficientes à demonstração do crédito; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.