AREsp 1972003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas, incidindo óbices das súmulas do STF e do STJ indicadas no acórdão.

Parties
Agravante: MAURICIO HERSZENHAUT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa/prova, Desconto De Pontualidade E Multa De 2%, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Condomínio Cobrança De Cotas Condominiais Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Cerceamento De Defesa/prova Desconto De Pontualidade E Multa De 2% Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

MAURICIO HERSZENHAUT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e enfrentamento de embargos de declaração
  2. 2 indeferimento de prova (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de cumulação do desconto de pontualidade com multa e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas, incidindo óbices das súmulas do STF e do STJ indicadas no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.