AREsp 1389951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a inexistência de jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando a dívida consta do edital, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o óbice das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: LUCIANA CAMPOS PALERMO; Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Obrigação Propter Rem, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Por Não Impugnação Específica, Inépcia
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Obrigação Propter Rem Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Agravo Por Não Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUCIANA CAMPOS PALERMO

Agravante

CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante é responsável pelos débitos condominiais anteriores quando a existência da dívida consta do edital
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ na admissibilidade do recurso
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a inexistência de jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando a dívida consta do edital, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o óbice das súmulas pertinentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno