REsp 1790850 - DECISAO

REsp 1790850 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos)
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Consolidação Da Propriedade, Ônus Real, Posse
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Consolidação Da Propriedade Ônus Real Posse

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das cotas condominiais
  2. 2 Efeito da consolidação da propriedade e da imissão na posse sobre a responsabilidade por débitos condominiais
  3. 3 Aplicação do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC/2002