REsp 2032001 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas relativas às cotas condominiais até o momento do cumprimento efetivo e integral da obrigação, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a inclusão dessas parcelas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
- Outcome
- CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
- Legal Topics
- Cobrança De Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Art. 323 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais na condenação
- 2 Interpretação do termo final previsto no art. 323 do CPC/2015 (trânsito em julgado vs. efetivo pagamento)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas relativas às cotas condominiais até o momento do cumprimento efetivo e integral da obrigação, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a inclusão dessas parcelas.
Court Disposition
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Orders
- Reformar o acórdão impugnado
- Determinar que sejam incluídas, na condenação, as parcelas vincendas devidas pela parte recorrida até o momento em que se der o cumprimento efetivo e integral da obrigação
Full Case Text
Judgment text and source record
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