AREsp 2487401 - DECISAO

AREsp 2487401 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada violação ao art. 1.336 do CC/2002 estava dissociada das razões recursais, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento de inexistência de inépcia da inicial demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da inicial estava fundamentado na ausência de comprovação (atas e demonstrativos) da instituição das despesas condominiais e na inadequação da planilha apresentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Inépcia Da Petição Inicial, Prova De Instituição De Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.336 Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Cobrança De Cotas Condominiais Inépcia Da Petição Inicial Prova De Instituição De Despesas Condominiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de dissenso jurisprudencial
  2. 2 alegação de afronta ao art. 1.336 do CC/2002
  3. 3 se a petição inicial é inepta por ausência de demonstrativos/atas que comprovem a instituição de despesas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação ao art. 1.336 do CC/2002 estava dissociada das razões recursais, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento de inexistência de inépcia da inicial demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da inicial estava fundamentado na ausência de comprovação (atas e demonstrativos) da instituição das despesas condominiais e na inadequação da planilha apresentada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.