AREsp 2461568 - DECISAO

AREsp 2461568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a origem registrou a inadimplência, o desinteresse do autor na audiência de conciliação e a previsão estatutária de autorização ao síndico para ajuizar a cobrança, fundamentos que sustentam a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: AMILCAR PEREIRA FRAGA; Agravante/recorrente: MARFA RENNHACK FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Superendividamento, Omissão/ Falta De Fundamentação, Audiência De Conciliação, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

AMILCAR PEREIRA FRAGA

Agravante/recorrente

MARFA RENNHACK FRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 pedido de tutela por superendividamento e obrigação de renegociação
  3. 3 dispensa de audiência de conciliação por desinteresse do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a origem registrou a inadimplência, o desinteresse do autor na audiência de conciliação e a previsão estatutária de autorização ao síndico para ajuizar a cobrança, fundamentos que sustentam a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)