AREsp 2373579 - DECISAO

AREsp 2373579 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a obrigação condominial, por sua natureza propter rem, pode ser exigida do proprietário que não participou da ação de conhecimento, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o juízo singular, à luz do contexto fático-probatório e do art. 543-C do CPC, examine a relação material da parte com o imóvel e decida sobre sua legitimidade para arcar com os débitos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE; Executado: Jacks Aparecido Dias; Adquirente/possessora: EMGEA - Empresa Gestora de Ativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que se analise a legitimidade da parte recorrida conforme entendimento desta Corte Superior.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Substituição Processual, Competência, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Penhora Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Execução Cobrança De Cotas Condominiais Substituição Processual Competência Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE

Agravante

Jacks Aparecido Dias

Executado

EMGEA - Empresa Gestora de Ativos

Adquirente/possessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 substituição processual do executado
  2. 2 alteração de competência por mudança de titularidade do imóvel
  3. 3 incidência da obrigação propter rem sobre o proprietário que não participou da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a obrigação condominial, por sua natureza propter rem, pode ser exigida do proprietário que não participou da ação de conhecimento, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o juízo singular, à luz do contexto fático-probatório e do art. 543-C do CPC, examine a relação material da parte com o imóvel e decida sobre sua legitimidade para arcar com os débitos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que se analise a legitimidade da parte recorrida conforme entendimento desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda relacionada à legitimidade da parte recorrida, em conformidade com o entendimento desta Corte (art. 543-C do CPC).
  • Publique-se.