REsp 2104150 - DECISAO

REsp 2104150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 323 do CPC/2015, que autorizam a inclusão das parcelas vincendas de cotas condominiais até a integral satisfação do débito; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO GONÇALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Inclusão De Parcelas Vincendas, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Inclusão De Parcelas Vincendas Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO GONÇALVES BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no débito em curso de lide e em cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 323 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 323 do CPC/2015, que autorizam a inclusão das parcelas vincendas de cotas condominiais até a integral satisfação do débito; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.