AREsp 2521115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à data da imissão na posse e à ciência do condomínio), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas de violação legal atrairam a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO VITÓRIA CAXIAS; Recorrida/contestante: PROMITENTE COMPRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

CONDOMÍNIO VITÓRIA CAXIAS

Agravante/recorrente

PROMITENTE COMPRADOR

Recorrida/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais entre promitente comprador e vendedora
  2. 2 Necessidade de imissão na posse e de comunicação/ciência inequívoca do condomínio para atribuir responsabilidade ao promitente comprador
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à data da imissão na posse e à ciência do condomínio), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas de violação legal atrairam a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido