AREsp 1725657 - DECISAO

AREsp 1725657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em razão da natureza propter rem dos débitos condominiais, o adquirente do imóvel responde por tais débitos e pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença mesmo não tendo participado da fase de conhecimento, fundamento apoiado no art. 1.345 do CC/02, no art. 109, §3º, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, razão pela qual foi dado provimento ao agravo interno e ao recurso especial para manter BRUNNO e ERICA no polo passivo.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL QUITAÚNA; Executada: Fátima Ferreira Bezerra; Adquirente / Executado: BRUNNO BRUNIALTI; Adquirente / Executado: ERICA JOCIANE KRUZEL BRUNIALTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade de BRUNNO BRUNIALTI e ERICA JOCIANE KRUZEL BRUNIALTI para figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença movido pelo CONDOMÍNIO.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Substituição Processual, Legitimidade Passiva Do Adquirente, Penhora Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Substituição Processual Legitimidade Passiva Do Adquirente Penhora Do Imóvel

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL QUITAÚNA

Exequente

Fátima Ferreira Bezerra

Executada

BRUNNO BRUNIALTI

Adquirente / Executado

ERICA JOCIANE KRUZEL BRUNIALTI

Adquirente / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  2. 2 Natureza propter rem da obrigação condominial e seus efeitos materiais e processuais
  3. 3 Aplicação do art. 1.345 do CC/02 e do art. 109, §3º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em razão da natureza propter rem dos débitos condominiais, o adquirente do imóvel responde por tais débitos e pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença mesmo não tendo participado da fase de conhecimento, fundamento apoiado no art. 1.345 do CC/02, no art. 109, §3º, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, razão pela qual foi dado provimento ao agravo interno e ao recurso especial para manter BRUNNO e ERICA no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade de BRUNNO BRUNIALTI e ERICA JOCIANE KRUZEL BRUNIALTI para figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença movido pelo CONDOMÍNIO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (decisão de e-STJ, fls. 832/836)
  • Conhecer do agravo