AREsp 2477722 - DECISAO

AREsp 2477722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; os autos indicam que não houve impedimento absoluto ao pagamento das cotas, de modo que a agravante não adimpliu, tampouco efetuou consignação judicial das parcelas incontroversas, configurando-se a mora da devedora; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTINE FONSECA GONÇALVES; Recorrido/exequente: Condomínio (condomínio-credor/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial pelo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Mora Creditoris, Consignação Em Pagamento, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Mora Creditoris Consignação Em Pagamento Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTINE FONSECA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Condomínio (condomínio-credor/exequente)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de mora do credor (mora creditoris) vs mora do devedor
  3. 3 incidência de encargos sobre cotas condominiais vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; os autos indicam que não houve impedimento absoluto ao pagamento das cotas, de modo que a agravante não adimpliu, tampouco efetuou consignação judicial das parcelas incontroversas, configurando-se a mora da devedora; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial pelo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.