AREsp 2497658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela existência, liquidez e exigibilidade do crédito condominial com base em convenção e documentos constantes dos autos, e eventual modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação dos dispositivos processuais apontados e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade 'propter Rem'
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Cotas Condominiais Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 Violação alegada dos arts. 783, 784, inciso X, e 803, I do CPC
  3. 3 Alegação de ausência de prova documental do crédito referente a taxas condominiais de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela existência, liquidez e exigibilidade do crédito condominial com base em convenção e documentos constantes dos autos, e eventual modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação dos dispositivos processuais apontados e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.