AREsp 2521115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, não demonstrando concretamente como os dispositivos foram violados (Súmula 284/STF), e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre responsabilidade pelas cotas condominiais exigiria análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VITÓRIA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Alegações Genéricas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Alegações Genéricas Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VITÓRIA CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 371 e 489) e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva na cobrança de cotas condominiais
  3. 3 vedação ao reexame de provas e à análise de cláusulas contratuais via recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, não demonstrando concretamente como os dispositivos foram violados (Súmula 284/STF), e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre responsabilidade pelas cotas condominiais exigiria análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015