AREsp 2492359 - DECISAO

AREsp 2492359 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que o condomínio-autor foi regularmente constituído e registrado, que a agravante adquiriu o imóvel ciente do dever de pagar cotas condominiais, e que a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Rosana Tarini; Parte Agravada: condomínio-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ao reconsiderar, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Natureza Jurídica: Condomínio Vs Associação De Moradores, Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Natureza Jurídica: Condomínio Vs Associação De Moradores Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc) Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Rosana Tarini

Agravante

condomínio-autor

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o autor é condomínio regularmente constituído ou associação de moradores
  3. 3 legitimidade para cobrança de cotas condominiais sem anuência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que o condomínio-autor foi regularmente constituído e registrado, que a agravante adquiriu o imóvel ciente do dever de pagar cotas condominiais, e que a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ao reconsiderar, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.
  • Intimem-se.