AREsp 2609196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que as cotas condominiais decorrem de relações continuativas e que as parcelas vincendas devem ser incluídas no débito exequendo até o pagamento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto aos juros moratórios.

Parties
Agravante: MARIA CELINA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Execução, Parcelas Vincendas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Execução Parcelas Vincendas Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

MARIA CELINA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais no débito exequendo
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária na condenação (IGP-M vs convenção condominial)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que as cotas condominiais decorrem de relações continuativas e que as parcelas vincendas devem ser incluídas no débito exequendo até o pagamento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto aos juros moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015