AREsp 2550285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, apreciou as questões de mérito relativas à legitimidade para cobrança das cotas condominiais e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO LOGÍSTICA LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTREAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PROJETO LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTREAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Ilegitimidade passiva para cobrança de cotas condominiais
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, apreciou as questões de mérito relativas à legitimidade para cobrança das cotas condominiais e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.