AREsp 2492359 - DECISAO

AREsp 2492359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em razão de a Corte de origem ter constatado que o condomínio foi regularmente constituído e registrado, conferindo-lhe eficácia erga omnes, e de que a embargante adquiriu o imóvel ciente do dever de pagar as cotas; a pretensão de reconhecer natureza de associação de moradores implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se modificou a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Rosana Tarini; Embargado: Condomínio Rio Negro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Associação De Moradores Vs Condomínio, Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Associação De Moradores Vs Condomínio Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Rosana Tarini

Embargante

Condomínio Rio Negro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de contribuições por entidade que alega ser associação de moradores
  2. 2 aplicação do art. 1.315 do Código Civil e do art. 928 do Código de Processo Civil (alegada violação)
  3. 3 incidência do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em razão de a Corte de origem ter constatado que o condomínio foi regularmente constituído e registrado, conferindo-lhe eficácia erga omnes, e de que a embargante adquiriu o imóvel ciente do dever de pagar as cotas; a pretensão de reconhecer natureza de associação de moradores implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se modificou a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.