AREsp 2570611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões são insuficientes: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), a alegada usurpação de competência não se configura diante do exame de admissibilidade previsto na Súmula 123/STJ, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), restando também demonstrado que não houve prescrição e que o título executivo e a inclusão de parcelas vincendas são válidos; adicionalmente, é incabível a majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO MOSCA; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SANDRO MOSCA

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência na análise do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 123, 83, 7, 283 e 284
  3. 3 prescrição quinquenal das cotas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões são insuficientes: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), a alegada usurpação de competência não se configura diante do exame de admissibilidade previsto na Súmula 123/STJ, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), restando também demonstrado que não houve prescrição e que o título executivo e a inclusão de parcelas vincendas são válidos; adicionalmente, é incabível a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator