AREsp 2553244 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente que não houve criação de nova unidade autônoma, pois faltou a necessária formalização registral (alteração da matrícula), sendo a subdivisão apenas informal; por se tratar de questão fática, o reexame pelo STJ seria proibido pela Súmula 7, e o acórdão estava devidamente fundamentado, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Autor: Autor; Réu: Antônio; Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Desmembramento Irregular De Unidade, Registro Imobiliário E Matrícula, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa
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Parties

Autor

Autor

Antônio

Réu

Daniel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a subdivisão informal de unidade gera nova unidade autônoma suscetível de cobrança individualizada de cotas condominiais
  2. 2 Obrigação de registro público para criação de nova unidade autônoma
  3. 3 Limites ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente que não houve criação de nova unidade autônoma, pois faltou a necessária formalização registral (alteração da matrícula), sendo a subdivisão apenas informal; por se tratar de questão fática, o reexame pelo STJ seria proibido pela Súmula 7, e o acórdão estava devidamente fundamentado, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.