REsp 1935122 - DECISAO

REsp 1935122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir das alegações da petição inicial; eventual ciência posterior do condomínio sobre o novo proprietário não descaracteriza a condição de parte ajuizada nem gera extinção do feito por ilegitimidade passiva, podendo apenas levar a eventual improcedência parcial do pedido; não houve omissão do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Condomínio apelado; Promitente Comprador; Terceiro (não Integra a Presente Lide); Réu Na 7ª Vara Criminal Federal: Sr. Ary Ferreira da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais, Preliminares Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Honorários Sucumbenciais Preliminares Processuais

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Parties

Recorrente

Recorrente

Condomínio apelado

Recorrido

Sr. Ary Ferreira da Costa Filho

Promitente Comprador; Terceiro (não Integra a Presente Lide); Réu Na 7ª Vara Criminal Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a contestação que noticia a alienação do imóvel constitui ciência inequívoca do condomínio capaz de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas cotas vincendas
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva deve ser aferida a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial ou se atos processuais supervenientes (como a contestação) podem alterar essa condição da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir das alegações da petição inicial; eventual ciência posterior do condomínio sobre o novo proprietário não descaracteriza a condição de parte ajuizada nem gera extinção do feito por ilegitimidade passiva, podendo apenas levar a eventual improcedência parcial do pedido; não houve omissão do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015