AREsp 2656123 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: ALVARO AFONSO TRUITE; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NEGRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cobrança De Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Excessos De Execução
Case Brief
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Parties
ALVARO AFONSO TRUITE
Agravante
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NEGRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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