AREsp 2408672 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (indeferimento de provas por suficiência documental, legitimidade passiva do proprietário por obrigação propter rem, e aplicação do prazo prescricional quinquenal às cotas), e o recurso especial exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Condomínio; Réu/agravante: Espólio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Nulidade Da Citação, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Juros Moratórios, Chamamento Ao Processo
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Parties

Condomínio

Autor

Espólio réu

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por descumprimento de decisão em agravo de instrumento
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 ausência de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (indeferimento de provas por suficiência documental, legitimidade passiva do proprietário por obrigação propter rem, e aplicação do prazo prescricional quinquenal às cotas), e o recurso especial exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 742/825, na qual foi pedido o efeito suspensivo ao recurso especial.