AREsp 2669909 - DECISAO

AREsp 2669909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o precedente monocrático invocado (AREsp n. 2.309.479/DF) não demonstra, por si só, o alegado dissenso interpretativo; para caracterizar dissídio jurisprudencial é exigido o confronto entre acórdãos, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC.

Parties
Autor: Condomínio; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento): Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Acordo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Acordo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Condomínio

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento): Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de confronto entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 interpretação dos arts. 360 e 361 do Código Civil em discussão quanto à novação em parcelamento de dívida condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o precedente monocrático invocado (AREsp n. 2.309.479/DF) não demonstra, por si só, o alegado dissenso interpretativo; para caracterizar dissídio jurisprudencial é exigido o confronto entre acórdãos, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo.