AREsp 2782697 - DECISAO

AREsp 2782697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Parties
Autor: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER; Ré: MARIA ALCIONEIDE CAVALEIRO SETUBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER

Autor

MARIA ALCIONEIDE CAVALEIRO SETUBAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de cotas condominiais após imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.