AREsp 2760412 - ACORDAO

AREsp 2760412 - ACORDAO

Verificou-se, com base no quadro fático probatório referido no acórdão recorrido, que o autor diligenciou exaustivamente para localizar e citar o réu (ofícios, pesquisas em sistemas, pedidos de citação postal e de edital), de modo que a demora na citação não pode ser imputada ao autor; assim, a prescrição não deve ser reconhecida nesse caso e deve ser determinada a citação por edital, aplicando-se a retroatividade da citação à data da propositura para fins de interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDIAL OFFICE & RESIDENCE FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Citação, Citação Por Edital, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Citação Citação Por Edital Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDIAL OFFICE & RESIDENCE FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da citação para efeitos de interrupção da prescrição
  2. 2 imputabilidade da demora na citação ao autor
  3. 3 cabimento da citação por edital após esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no quadro fático probatório referido no acórdão recorrido, que o autor diligenciou exaustivamente para localizar e citar o réu (ofícios, pesquisas em sistemas, pedidos de citação postal e de edital), de modo que a demora na citação não pode ser imputada ao autor; assim, a prescrição não deve ser reconhecida nesse caso e deve ser determinada a citação por edital, aplicando-se a retroatividade da citação à data da propositura para fins de interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando seja realizada a citação por edital.