AREsp 2512556 - DECISAO

AREsp 2512556 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia rediscutir matéria fático-probatória e questão já decidida com trânsito em julgado no processo nº 0232481-34.2017.8.19.0001, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas, bem como as Súmulas 283 e 282 do STF quanto à vedação de rediscutir matéria acobertada por coisa julgada e à falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Inexigibilidade De Despesas Condominiais, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cobrança De Cotas Condominiais Inexigibilidade De Despesas Condominiais Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 coisa julgada material sobre a inexigibilidade das despesas condominiais (processo nº 0232481-34.2017.8.19.0001)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia rediscutir matéria fático-probatória e questão já decidida com trânsito em julgado no processo nº 0232481-34.2017.8.19.0001, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas, bem como as Súmulas 283 e 282 do STF quanto à vedação de rediscutir matéria acobertada por coisa julgada e à falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa requerida pela parte agravada.