AREsp 2848342 - DECISAO

AREsp 2848342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a solução adotada decorreu de valoração do contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação de norma federal apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Foi ainda aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELY HABIB KELDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Nulidade De Citação, Revelia, Incapacidade, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Nulidade De Citação Revelia Incapacidade Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

NELY HABIB KELDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 efeitos da revelia
  3. 3 comprovação de incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e porque a solução adotada decorreu de valoração do contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação de norma federal apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Foi ainda aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.