AREsp 2877275 - DECISAO

AREsp 2877275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados e por falta de prequestionamento da matéria (aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ), bem como manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade das cobranças condominiais, por existir minuta protocolada que caracteriza a eficácia entre condôminos e por estarem os valores suficientemente discriminados, sendo impossível o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios para 14% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO DA FONTE DOMINGUES; Agravante: ANELISE BIANCHESSI DOMINGUES; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Condomínio De Fato, Convenção De Condomínio, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

ARMANDO DA FONTE DOMINGUES

Agravante

ANELISE BIANCHESSI DOMINGUES

Agravante

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos violados e falta de prequestionamento
  2. 2 regularidade da cobrança de cotas em condomínio de fato e eficácia da minuta de convenção
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento das parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados e por falta de prequestionamento da matéria (aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ), bem como manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade das cobranças condominiais, por existir minuta protocolada que caracteriza a eficácia entre condôminos e por estarem os valores suficientemente discriminados, sendo impossível o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios para 14% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita