AREsp 2544941 - DECISAO

AREsp 2544941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas quanto à suposta sub-rogação e à imputação de responsabilidade exigem reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional assentou que a recorrente retomou o imóvel e que as cotas condominiais têm natureza propter rem, fundamento que justificou a manutenção da responsabilidade da COHAB.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido/autor: Conjunto Residencial Moradia Vilas Novas; Terceiro: GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva/ativa, Obrigação Propter Rem, Retomada Do Imóvel, Sub Rogação, Tema 886 (resp 1.345.331/rs), Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva/ativa Obrigação Propter Rem Retomada Do Imóvel Sub Rogação Tema 886 (resp 1.345.331/rs) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Conjunto Residencial Moradia Vilas Novas

Recorrido/autor

GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do condomínio em decorrência de suposta sub-rogação dos direitos creditórios
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em caso de imissão na posse e de retomada do imóvel
  3. 3 aplicabilidade do Tema 886/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas quanto à suposta sub-rogação e à imputação de responsabilidade exigem reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional assentou que a recorrente retomou o imóvel e que as cotas condominiais têm natureza propter rem, fundamento que justificou a manutenção da responsabilidade da COHAB.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC.